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CURSO DE DETETIVE PROFISSIONAL - CURSO DE DETETIVE PARTICULAR -  CONQUISTE DINHEIRO E DESTAQUE SOCIAL







Curso de Detetive Particular ministrado pela DNI Detetives Particulares tem por objetivo a formação de detetives particulares agentes e investigadores capacitados, para atuarem nas diversas de investigação particular e inteligência privada que o mercado demanda.

Conforme o MEC (Ministério da Educação e Cultura) e o SEMATEC (Secretaria de Educação Média e Tecnológica)

Curso de detetive particular e/ou curso de detetive profissional é destinado à qualificação e profissionalização de trabalhadores, independente de escolaridade prévia, e não estão sujeitos à regulamentação curricular e é reconhecido em todo o território nacional como curso de categoria “livre”.


A SEED (Secretaria de Educação a Distância) e o MEC (Ministério da Educação e Cultura) informa que a educação à distância no Brasil é normalizada pelo Decreto n.º 2494, de 10 de fevereiro de 1998 (publicado no DOU de 11/02/98), Decreto n.º 2561 de 27 de abril de 1998 (publicado no DOU de 28/04/98) e pela Portaria Ministerial nº 301 de 07 de abril de 1998 (publicada no DOU de 09/04/98).

A DNI com atuação desde 1988 (na pessoa de seu diretor-presidente), está autorizada em alvará (especificando atividade de ensino) e apta a transmitir conhecimentos teóricos e práticos, estratégias, mecanismos e técnicas especiais utilizadas na área de investigação particular e inteligência priva, para que nossos alunos certificados tenham condições técnicas para a prestação de serviços de investigação particular e inteligência privada com qualidade, atuando assim como detetive particular ou agente especial de inteligência.

O Curso de Detetive Particular da DNI é ministrado através de apostila, que é enviada para o aluno ou presencial em uma das unidades da DNI. Após os estudos, quando se achar apto, então é enviada a prova de avaliação, a qual deverá ser respondida pelo próprio candidato.

No termino do curso o candidato poderá solicitar a emissão do Certificado de Conclusão, Carteira de Identificação Profissional como Detetive Particular Profissional, Porta documentos, distintivo e etc.



O candidato ao Curso de Detetive Profissional deverá preencher os seguintes requisitos: Ser maior de 18 (dezoito) anos - Estar em plena faculdade mental - Ser alfabetizado (saber ler e escrever).

Art. 5º - XIII da Constituição da República Federativa do Brasil, diz que, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

A Polícia Federal registra somente vigilante, academias de formação, e empresas de segurança privada, não existe qualquer tipo de cadastro de Detetive Profissional na Polícia Federal, mas existe o projeto de leia No 2542/07 para esse cadastro junto a (ABIN) - Agência Brasileira de Inteligência, cuja missão é coordenar as ações do sistema brasileiro de inteligência, Lei 9.883, Brasília, 7 de Dezembro de 1999.

O único registro necessário para o Detetive exercer sua profissão é feito no setor de (ISSQN) da prefeitura de sua cidade, onde recebera o Alvará de Detetive Profissional Autônomo, ou então abrir uma empresa de prestação de serviço de investigações com registro na Junta Comercial, CNPJ, etc. Infelizmente ate hoje não existe nenhum órgão regulador, regulamentador, e/ou fiscalizador da atividade de investigador ou Detetive Particular. A lei 3099/57 e o Decreto Federal 50532/61 são as únicas que regulamentam a atividade de investigação particular ou privada no Brasil.

O Decreto Federal 50532/61 define apenas que as agências de Informações privadas ou particulares devem manter um registro na Delegacia de Registros Policiais (DERPOL-"que costuma emitir um diploma com assinatura do delegado e o nº do registro") na localidade em que foi constituída, e que o relatório por escrito em papel timbrado, é o documento oficial e prova real do serviço prestado, logicamente pode estar acostado por outras provas. Desta forma Conselhos de Classe, Ordens dos Detetives tem o caráter apenas de uma associação, não podendo de forma alguma interferir ou impor penalidades de caráter diciplinar, porem existe um código de ética praticado por estas instituições.

A profissão de detetive é lícita e amparada pelo Ministério do Trabalho com o código Brasileiro de ocupação (CBO Nº 3518-05, e Portaria Nº 3.654, catalogando a atividade como ocupação lícita em todo território Nacional, publicado no DOU - Diário Oficial da União - em 22/06/1978. DECRETO Nº 76.900 DE 12/1975, DOU - de 24/12/1975, criou a RAIS, classificando Detetive Particular sob o código 57- 80.), INSS (código de atividade Nº 30), Lei 3.099/57 de 24 de Fevereiro de 1957 e Decreto Federal Nº 50.532/61 de 3 de Maio de 1961. Cita-se ainda RE84955/SP, sendo relator o ministro Xavier de Albuquerque, Ementa: Liberdade de Profissão. Detetive Particular. Ilegitimidade da interdição imposta a tal atividade por autoridade policial, porque arrimada em preceitos regulamentares (Decreto Nº 50.532/61) que exorbitavam dos limites da Lei tida como aplicável (Lei Nº 3099/57). Segurança concedida. Recurso Extra ordinário conhecido Provido. Unânime.


Dia do Detetive Profissional Particular 26 de Julho (Lei estadual 920, de 6.11.1985).


Fica vigente as Leis a respeito da categoria:
01) - Lei Federal nº. 3.099 de 1957.
02) - I.N.S.S. - Código de Atividade nº. 30.
03) - Decreto Federal nº. 50.532 de 1961.
04) - Artigo 5º. incisos 12º e 15º da Constituição Federal.
05) - Mandado de Segurança nº. 196.187 de 24/11/1971.
06) - Classificação Brasileira de.Ocupações - CBO .....GRANDE GRUPO nº 5-82.40.
07) - Artigos 18, 19 e 20 do Código Civil Brasileiro e 120 da Lei nº. 6015 de 31/12/1973.
08) - Portaria nº. 3.654, fls.59 de 24/11/1987 - Ministério do Trabalho, catalogando a atividade de DETETIVE PARTICULAR como ocupação lícita.
09) - S.I.N.E. - Sistema Nacional de Emprego - Ministério do Trabalho, Classificação Brasileira de.Ocupações - CBO .....GRANDE GRUPO nº 5-82.40.
10) - Código de Atividade Econômica na Receita Federal nº. 7460-8/01 Agência de Investigação e Informações Confidenciais, Particulares e Comerciais.
11) - Mandado de Segurança Expedido pela Sétima Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo 29/11/1989, registrado np livro nº. 2256, fls.220.


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